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O QUE É LGPD?

No dia 17/09/2020 o Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº13.709 – LGPD). A LGPD tem como principal objetivo “proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Na prática isso quer dizer que a lei exige que as empresas que executem qualquer operação de tratamento de dados precisam oferecer transparência e segurança no uso dos dados e garantir a não utilização desses dados para fins discriminatórios.

A proteção dos dados pessoais é prioridade!

PROTEGER OS DADOS
PESSOAIS

EVITAR MULTA DE 2% DO FATURAMENTO

MANTER A CONFIANÇA E REPUTAÇÃO

DETÉM E GERENCIAR AS BRECHAS DE SEGURANÇA

ASSEGURAR AOS CLIENTES A SEGURANÇA DOS DADOS

IDENTIFICAR E GERENCIAR OS RISCOS

QUAIS OS PRINCIPAIS IMPACTOS DA LGPD NOS NEGÓCIOS?

A LGPD requer das empresas inúmeros procedimentos preventivos relativos à privacidade e proteção de dados pessoais para a devida conformidade. A Templum Consultoria atua para suprir a necessidade de avaliação, análise e aplicação dos requisitos normativos nos processos de tratamento de dados realizados pela sua empresa objetivando a minimização de riscos.

Abaixo destacamos os principais riscos para sua empresa, em caso de descumprimento aos requisitos previstos na LGPD:

  • Competitividade
  • Financeiro
  • Reputacional
LGPD

A LGPD é aplicável para toda empresa que processa dados pessoais cidadãos, independente de sua localização física e, em casos de descumprimento das obrigações previstas na legislação, as empresas responderão solidariamente pelos danos causados pelo tratamento indevido das informações pessoais ou sensíveis.

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Quais são as etapas da consultoria para adequação à LGPD?

PLANEJAMENTO

CICLO DE VIDA E
DADOS PESSOAIS

PLANO DE AÇÃO DE SEGURANÇA
DE DADOS PESSOAIS

INVENTÁRIO DE ATIVOS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DE DADOS

PROCEDIMENTOS

TREINAMENTOS INTERNOS

PROTOCOLO DE CRISE E
SIMULADOS DE ADERÊNCIA

LEMBRE-SE

A LGPD já está em vigor. Esteja em conformidade e evite multas

iso27001

Garanta a adequação à LGPD da sua empresa!

Não corra o risco de ser multado e venha conhecer a consultoria LGPD!

QUAL É O PRAZO QUE MINHA EMPRESA TEM?

A Lei Geral de Proteção de Dados aprovada em setembro de 2020, com prazo de implementação até agosto de 2021.

A criação da LGPD é um grande passo para o consumidor, já que diariamente oferece suas informações para empresas que muitas vezes não utilizam essa informação para a finalidade que é esperada. Inclusive, muitas vezes comercializando dados sem a autorização do titular.

Esse é o grande crescimento para o consumidor já que a empresa, ao adquirir informações das pessoas físicas, deve utilizá-las para um determinado fim e esse uso deve ser informado ao titular das informações. Caso a informação seja tratada de forma inadequada a empresa estará sujeita a multa, que pode chegar até 50 milhões de reais.

Dados Pessoais

A LGPD é aplicável para toda empresa que processa dados pessoais cidadãos, independente de sua localização física e, em casos de descumprimento das obrigações previstas na legislação, as empresas responderão solidariamente pelos danos causados pelo tratamento indevido das informações pessoais ou sensíveis.

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DÚVIDAS FREQUENTES

Sua dúvida não está aqui, pode me chamar no whatsapp.

O que são dados pessoais?

“Dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável”, ou seja, todas as informações que puder identificar uma pessoa. Esses dados podem ainda ser Sensíveis, quando houver alguma informação sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, orientação sexual ou qualquer outro tipo de informação que coloque aquele indivíduo em determinados grupos. Por exemplo:

  • Dados pessoais: nome, RG, data de nascimento etc.;
  • Dados pessoais sensíveis: origem racial, política, dados genéticos, biometria, dados de saúde, convicção religiosa, filosóficas, filiação sindical e orientação sexual e etc.

Como saber se a LGPD é aplicável à minha empresa?

Apesar de saber que algumas empresas são muito mais afetadas pela LGPD, nenhuma empresa vai ficar livre de pelo menos analisar esse assunto com cuidado. Isso porque mesmo as empresas que tenham apenas negócios B2B, elas ainda possuem contratos de trabalho com pessoas naturais (mesmo que não seja CLT) e também porque, como costumam dizer, apesar de B2B ou B2C, todas as empresas ainda são H2H, ou seja são humanos falando com humanos e por isso ainda é inevitável sua empresa tenha algum tipo de tratamento de dados, mesmo que mínimo.

O que é tratamento de dados pessoais?

É comum as empresas justificarem a não aplicabilidade da LGPD com o fato de não “fazer nenhum tratamento” com o dado pessoal. Afinal, eles só coletam e armazenam, não “modificam”.

Acontece que na lei, o significado de tratamento é: “toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”. Ou seja, não tem como fugir de olhar para a lei com carinho.

Isso quer dizer que minha empresa não pode mais armazenar dados pessoais?

Não. Isso quer dizer que a empresa precisa ter justificativa para tratar dados pessoais.

Para exemplificar: Você já teve que oferecer seus dados completos (nome, e-mail, RG, CPF, endereço, telefone, data de nascimento, estado civil, etc) para um cadastro no consultório odontológico? Imagino que sim.

Bom, se formos olhar para a atividade restrita da odontologia, entendemos a coleta do nome, e-mail e data de nascimento para fins de consulta.

Agora, o que muda na prática com a LGPD é que o consultório médico vai precisar explicar por que ele coleta e armazena seu RG, CPF, endereço e estado civil, ou seja, ele precisa indicar a Finalidade de uso desses dados.

Trazendo esse exemplo para a realidade da sua empresa, a análise é a mesma. Todos os dados pessoais que você coleta hoje existe uma finalidade real de utilização dentro da sua operação ou a coleta é por pura convenção de banco de dados? Sendo a segunda opção, sim, você precisará deixar de coletar esses dados.

Porém, se houver um motivo real e essa finalidade não estiver enquadramento na legislação, você precisará de um consentimento, de forma específica e destacada, do dono desse dado pessoal para que você possa utilizar esse dado pessoal. Essa finalidade precisa ser informada no momento da coleta e o consentimento precisa estar disponível para consulta em caso de fiscalização.

Quais são os enquadramentos legais da LGPD que dispensam o consentimento?

Para os dados pessoais sensíveis, os enquadramentos legais que dispensam o consentimento são:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.

Porém, cabe ressaltar que o enquadramento legal apenas dispensa o consentimento, mas não o cumprimento da legislação de forma integral.

O que acontece com a minha empresa se eu não cumprir a lei?

A LGPD aplicará algumas sanções severas às empresas que tiverem infrações cometidas nas normas previstas na Lei, como:

  • Advertência
  • Multa “simples” de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões
  • Multa diária
  • Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados pelo período máximo de 6 meses
  • Suspensão do exercício da atividade do tratamento pelo período máximo de 6 meses
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividade de tratamento de dados.

Percebam que apesar da multa chamar a atenção pelo valor monetário, a perda que a empresa pode ter nos 03 últimos casos é incalculável, pois essas sanções podem inviabilizar a operação da empresa, fazendo com que a organização não consiga executar suas atividades.

Templum Consultoria

Ao logo dos últimos 10 anos mais de 5000 empresas tornaram-se nossos clientes e, em parceria, mapeamos e resolvemos essas dificuldades. Afinal, não ter o controle preciso e real do que acontece, sempre leva à prejuízos desnecessários.

Vigência

A LGPD está vigente e a partir de 01/08/21, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) poderá aplicar multas para quem não estiver em conformidade.

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